Terms and Conditions of Use of the Alfred Platform — Brazil

EFFECTIVE DATE:

January 15, 2024

last updated:

May 7, 2025

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA ALFRED – BRASIL

Data de Vigência: 15 de janeiro de 2024
Última Atualização: 7 de mayo de 2025

Estes Termos e Condições (“Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma Alfred (“Plataforma”), de propriedade da Alfred Pay Labs LLC e suas afiliadas e subsidiárias (coletivamente, “Alfred”).

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você (o “Cliente”) concorda com estes Termos, com o nosso Aviso de Privacidade e com quaisquer outros documentos legais aqui mencionados. Caso não concorde, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

1. Definições

• Cliente: Pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra ou utiliza a Plataforma ou qualquer um de seus Serviços.

• Plataforma: Meio digital fornecido por Alfred para a aquisição ou troca de ativos digitais.

• Serviços: Serviços oferecidos por meio da Plataforma, incluindo, mas não se limitando, à compra e troca de ativos digitais

• Conta: Conta criada pelo Cliente para acessar e gerenciar os Serviços.

• Fundos: : Recursos depositados pelo Cliente para realizar operações dentro da Plataforma.

2. Elegibilidade e Restrições de Uso

O Cliente deve ter pelo menos 18 anos e capacidade jurídica de acordo com as leis brasileiras. É proibido utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos. O uso da Plataforma é proibido a residentes ou cidadãos de países incluídos em listas de sanções internacionais (OFAC, ONU, UE) ou classificados como jurisdições de alto risco pelo GAFI. A Alfred poderá suspender qualquer conta vinculada a essas jurisdições, bem como suspender ou cancelar contas com base em critérios relacionados à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT).

3. Acesso à Plataforma

A Plataforma está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto em caso de interrupções por manutenção ou falhas técnicas. A Alfred notificará sobre interrupções relevantes sempre que possível.

4. Cadastro de Conta

O Cliente deverá concluir o cadastro fornecendo informações pessoais e documentação conforme exigido pelos processos de verificação de identidade nos termos da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), regulamentos do Banco Central do Brasil (BCB) e normas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). A Alfred poderá reportar atividades suspeitas ao COAF e solicitar informações adicionais.

5. Senha e Segurança

O Cliente é responsável por manter suas credenciais de acesso em sigilo. A Alfred não armazena senhas e não se responsabiliza por acessos não autorizados resultantes de negligência do Cliente. Recomenda-se ativar autenticação de dois fatores (2FA). A Alfred poderá monitorar operações por meio de ferramentas tecnológicas para detectar atividades incomuns, suspeitas ou de alto risco, reservando-se o direito de suspender temporariamente os serviços até verificar a legalidade das operações.

6. Descrição dos Serviços

A Alfred fornece uma Plataforma para a aquisição e troca de ativos digitais. Não oferece consultoria financeira, não garante rendimentos e não atua como custodiante ou provedor de carteiras virtuais conforme a legislação brasileira. O Cliente reconhece a natureza descentralizada e altamente volátil dos ativos digitais e aceita que as operações são realizadas por sua conta e risco, podendo implicar a perda total do valor investido. Os ativos não são garantidos por nenhuma entidade governamental ou financeira.

7. Taxas e Tributos

O uso da Plataforma não gera cobranças pelo cadastro. As taxas por transação estão disponíveis na própria Plataforma. O Cliente é responsável por declarar e pagar os tributos decorrentes de suas operações, conforme a legislação tributária brasileira e as disposições da Receita Federal do Brasil (RFB).

8. Proteção de Dados e Privacidade

Os dados pessoais do Cliente serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). A Alfred adota medidas administrativas, técnicas e físicas necessárias para proteger as informações. O Cliente poderá exercer seus direitos de acesso, retificação, exclusão ou portabilidade através do e-mail: support@alfredpay.com. A Alfred poderá compartilhar informações do Cliente com autoridades brasileiras e internacionais quando exigido por investigação, auditoria, processo judicial ou solicitação conforme tratados internacionais ou acordos de cooperação.

9. Reembolsos e Cancelamentos

Dado o caráter irreversível das operações com ativos digitais, as transações não poderão ser canceladas nem reembolsadas após sua execução. Em casos excepcionais, e a critério exclusivo da Alfred, poderá ser considerada uma solicitação de reembolso.

10. Uso de Wallets Externas e Ativos Incompatíveis

O Cliente poderá utilizar carteiras externas por sua conta e risco. É de sua responsabilidade verificar a compatibilidade dos ativos e endereços, sendo recomendado o uso de padrões ERC-20/BEP-20 conforme os ativos suportados. A Alfred não se responsabiliza por perdas decorrentes de erros de compatibilidade ou endereços incorretos.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (software, logotipos, textos, etc.) é de propriedade da Alfred. O uso não autorizado, reprodução ou modificação sem permissão expressa e por escrito é proibido.

12. Confidencialidade

O Cliente compromete-se a não divulgar nem fazer uso indevido de informações confidenciais obtidas por meio da Plataforma.

13. Publicidade e Conteúdo de Terceiros

A Plataforma poderá exibir anúncios ou links para conteúdo de terceiros. A Alfred não endossa nem se responsabiliza por tais conteúdos. O Cliente assume o risco ao acessar links de terceiros

14. Alterações

A Alfred poderá modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações terão efeito a partir de sua publicação. O uso contínuo da Plataforma implica aceitação das alterações.

15. Isenção de Garantias

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". A Alfred não garante funcionamento livre de erros nem isenção de ameaças cibernéticas. Também não garante a valorização dos ativos digitais, nem se responsabiliza por perdas decorrentes de força maior.

16. Limitação de Responsabilidade

Na medida permitida pela legislação brasileira, a Alfred não será responsável por danos indiretos, interrupções de serviço, perda de dados ou prejuízos financeiros decorrentes do uso da Plataforma.

17. Legislação Aplicável e Solução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia será resolvida por arbitragem administrada pelo Regulamento da Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil (CAMARB), de acordo com seu regulamento, em português, com sede em São Paulo/SP.

18.Encerramento de Conta: O Cliente poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento. A Alfred definirá os procedimentos aplicáveis para liquidação de fundos e exclusão de dados de acordo com a LGPD.

19.Consentimento Digital: O Cliente aceita que a aceitação eletrônica destes Termos possui plena validade jurídica conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

20.Declarações do Cliente: O Cliente declara, sob as penas da lei, que os fundos utilizados na Plataforma são provenientes de atividades lícitas, e compromete-se a fornecer documentação comprobatória se solicitado pela Alfred ou por autoridade competente. Reconhece e aceita as políticas internas da Alfred, incluindo aquelas sobre prevenção à lavagem de dinheiro, sanções, monitoramento de transações e gestão de riscos.

21.Limites e Retenção de Fundos: A Alfred poderá estabelecer limites operacionais para as transações dos Clientes e reter temporariamente fundos em caso de revisão de conformidade, requisição de autoridade ou validação adicional de identidade ou origem dos fundos.

22.Contato e Suporte: Os Clientes podem entrar em contato com a Alfred através do e-mail support@alfredpay.com ou pelo formulário de contato na Plataforma.

23.Aceitação dos Termos: Ao criar uma Conta ou utilizar qualquer parte da Plataforma, o Cliente reconhece que leu, compreendeu e aceitou estes Termos, bem como a Política de Privacidade.

24.Disponibilidade de Versões por País: Para cumprir com as normas locais, a Alfred disponibiliza versões específicas destes Termos e Condições para os seguintes países: • Brasil • Argentina • México • Peru • República Dominicana • Colômbia

25.Disposições sobre Disponibilidade de Serviços, Suporte Técnico e Meios de Contato:

25.1. Disponibilidade de Serviços: Os Serviços oferecidos pela Alfred estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, exceto em caso de interrupções por manutenção programada, falhas técnicas, caso fortuito ou força maior. A Alfred envidará seus melhores esforços para notificar o Cliente sobre qualquer interrupção relevante.

25.2. Suporte Técnico: A Alfred oferece ao Cliente suporte técnico para dúvidas relacionadas ao acesso, uso da Plataforma, operações, segurança, erros ou qualquer incidente técnico. O suporte será prestado em português por canal designado, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais.

25.3. Meios de Contato: O Cliente poderá entrar em contato com a Alfred através do e-mail support@alfredpay.com, bem como pelo formulário de contato disponível na Plataforma. A Alfred responderá às solicitações em até 5 (cinco) dias úteis. Em casos urgentes, recomenda-se incluir a palavra “URGENTE” no assunto do e-mail.

25.4. Atualizações e Interrupções: A Alfred poderá implementar melhorias, atualizações ou modificações na Plataforma que impliquem interrupções temporárias no serviço. Nesses casos, procurará notificar com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, por e-mail ou aviso na Plataforma.

25.5. Limitação de Responsabilidade por Interrupções: A Alfred não será responsável por interrupções fora de seu controle, como falhas de provedores de internet, problemas na rede do Cliente, ataques cibernéticos ou eventos de força maior. Compromete-se, no entanto, a investigar e resolver os incidentes sob sua responsabilidade o mais rapidamente possível.

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